Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 3, de 15 de dezembro de 2005

Fixa os valores do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os valores para cobrança de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, os valores para cobrança de taxas e tarifas de competência do município para o exercício de 2006, e dá outras providências administrativas.

Data
15 de dezembro de 2005
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada