Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 3, de 15 de dezembro de 2005
Fixa os valores do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os valores para cobrança de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, os valores para cobrança de taxas e tarifas de competência do município para o exercício de 2006, e dá outras providências administrativas.
- Data
- 15 de dezembro de 2005
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada