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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 35, de 27 de outubro de 2005

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências legais que especifica.

Data
27 de outubro de 2005
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada