Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 34, de 27 de outubro de 2005
Autoriza parcelamento de débito levantado pelo INSS, com relação à parte de contribuições não recolhidas dos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2004 e dá outras providências administrativas.
- Data
- 27 de outubro de 2005
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada