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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 34, de 27 de outubro de 2005

Autoriza parcelamento de débito levantado pelo INSS, com relação à parte de contribuições não recolhidas dos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2004 e dá outras providências administrativas.

Data
27 de outubro de 2005
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada