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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 31, de 30 de setembro de 2005

Dispõe sobre a criação de funções de confiança, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal e dá outras providências legais que especifica.

Data
30 de setembro de 2005
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada