Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 31, de 30 de setembro de 2005
Dispõe sobre a criação de funções de confiança, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 30 de setembro de 2005
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada