Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 28, de 16 de setembro de 2005
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 16 de setembro de 2005
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada