Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 27, de 16 de setembro de 2005
Dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de funcionamento dos postos de combustíveis que adulterem o produto no Município de Planalto, e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2005
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada