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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 27, de 16 de setembro de 2005

Dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de funcionamento dos postos de combustíveis que adulterem o produto no Município de Planalto, e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2005
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada