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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 26, de 11 de agosto de 2005

Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências legais que especifica.

Data
11 de agosto de 2005
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada