Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 26, de 11 de agosto de 2005
Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 11 de agosto de 2005
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada