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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 17, de 10 de junho de 2005

Autoriza a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/sp e Prefeitura Municipal de Planalto, e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2005
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada