Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 17, de 10 de junho de 2005
Autoriza a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/sp e Prefeitura Municipal de Planalto, e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2005
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada