Câmara Municipal de Planalto (SP)
Fixa os valores do IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, os valores para cobrança de ITBI - imposto sobre a transmissão de bens inter vivos, os valores para cobrança de taxas e tarifas de competência do município para o exercício de 2002 e dá outras providências administrativas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 12 de dezembro de 2002Altera a Lei Complementar n° 002/2001, que trata de fixação dos valores do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os valores para cobrança de taxas e tarifas de competência do Município durante o exercício de 2003.