Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 13, de 14 de abril de 2005
Regulamenta a Lei Municipal n° 039/2004, que autorizou o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte dos imóveis que especifica para construção da Avenida Marginal, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 14 de abril de 2005
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada