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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 13, de 14 de abril de 2005

Regulamenta a Lei Municipal n° 039/2004, que autorizou o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte dos imóveis que especifica para construção da Avenida Marginal, e dá outras providências legais que especifica.

Data
14 de abril de 2005
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada