Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 11, de 31 de março de 2005
Dispõe sobre autorização legislativa para alteração de uso de prédio público municipal e dá outras providências legais.
- Data
- 31 de março de 2005
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada