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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 11, de 31 de março de 2005

Dispõe sobre autorização legislativa para alteração de uso de prédio público municipal e dá outras providências legais.

Data
31 de março de 2005
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada