Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 10, de 31 de março de 2005
Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalhos, dando outras providências legais que especifica.
- Data
- 31 de março de 2005
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada