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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 10, de 31 de março de 2005

Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalhos, dando outras providências legais que especifica.

Data
31 de março de 2005
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada