Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 6, de 24 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 24 de fevereiro de 2005
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada