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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 3, de 10 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências legais que especifica.

Data
10 de fevereiro de 2005
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada