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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 2, de 21 de junho de 2006

Dispõe sobre a incorporação do abono pecuniário, da regulamentação no pagamento de gratificações e da inclusão de referências no anexo III, da Lei do regime jurídico único dos servidores, dando outras providências legais que especifica.

Data
21 de junho de 2006
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada