Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 2, de 21 de junho de 2006
Dispõe sobre a incorporação do abono pecuniário, da regulamentação no pagamento de gratificações e da inclusão de referências no anexo III, da Lei do regime jurídico único dos servidores, dando outras providências legais que especifica.
- Data
- 21 de junho de 2006
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada