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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 1, de 23 de fevereiro de 2006

Institui o Comitê Municipal de Mortalidade Materna e Infantil (CMMI), e dá outras providências.

Data
23 de fevereiro de 2006
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada