Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 1, de 23 de fevereiro de 2006
Institui o Comitê Municipal de Mortalidade Materna e Infantil (CMMI), e dá outras providências.
- Data
- 23 de fevereiro de 2006
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada