Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 44, de 10 de novembro de 2006
Dispõe sobre a proibição de instalação e funcionamento de estabelecimentos que especifica, dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2006
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada