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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 44, de 10 de novembro de 2006

Dispõe sobre a proibição de instalação e funcionamento de estabelecimentos que especifica, dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2006
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada