Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 23, de 01 de junho de 2006
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 1 de junho de 2006
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada