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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 16, de 28 de abril de 2006

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências legais que especifica.

Data
28 de abril de 2006
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada