Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 12, de 05 de maio de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 5 de maio de 2003
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada