Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 12, de 30 de março de 2006
Autoriza o Município a receber do Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal, a doação de Mercadorias diversas, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 30 de março de 2006
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada