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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 12, de 30 de março de 2006

Autoriza o Município a receber do Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal, a doação de Mercadorias diversas, e dá outras providências legais que especifica.

Data
30 de março de 2006
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada