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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 5, de 23 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T - Consolidação das Leis do trabalho, e dá outras providências legais que especifica.

Data
23 de fevereiro de 2006
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada