Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 5, de 23 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T - Consolidação das Leis do trabalho, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 23 de fevereiro de 2006
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada