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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 3, de 31 de dezembro de 2007

Dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123/2006, no âmbito do Município de Planalto.

Data
31 de dezembro de 2007
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada