Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 3, de 31 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123/2006, no âmbito do Município de Planalto.
- Data
- 31 de dezembro de 2007
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada