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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 2007

Fixa os valores do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ITBI, e cobrança de taxas e tarifas de competência do município para o exercício de 2008, dando outras providências administrativas.

Data
29 de novembro de 2007
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada