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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 54, de 29 de outubro de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências legais.

Data
29 de outubro de 2007
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada