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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 16, de 29 de maio de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.

Data
29 de maio de 2003
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada