Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 16, de 29 de maio de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 29 de maio de 2003
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada