Câmara Municipal de Planalto (SP)
Autoriza o Município de Planalto/SP a alterar, incluir ou excluir junto a Lei n° 029/2005, (PPA), de 14 de outubro de 2005, junto a Lei n° 020/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007), de 01 de junho de 2006 e junto a Lei 043/2006 (Lei Orçamentária 2007), de 26 de outubro de 2006, as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações de acordo com as necessidades municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 29, de 30 de setembro de 2005Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 20, de 01 de junho de 2006Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2007 e dá outras providências.