Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 24, de 10 de maio de 2007
Dispõe sobre Cessão de Servidão de Passagem de Rede Elétrica e Tubulação de Água e Vinhaça sob a Estrada PLT 150, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 10 de maio de 2007
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada