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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 24, de 10 de maio de 2007

Dispõe sobre Cessão de Servidão de Passagem de Rede Elétrica e Tubulação de Água e Vinhaça sob a Estrada PLT 150, e dá outras providências legais que especifica.

Data
10 de maio de 2007
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada