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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 22, de 20 de abril de 2007

Dispõe sobre a regulamentação de atos administrativos decorrentes da extinção de empregos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências legais que especifica.

Data
20 de abril de 2007
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada