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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 20, de 20 de abril de 2007

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.

Data
20 de abril de 2007
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada