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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 16, de 22 de março de 2007

Autoriza o Poder executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, pela secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento para delegação ao Estado das competências de planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifaria, dos serviços municipais de abasteci emento de água e esgotamento sanitário e autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa.

Data
22 de março de 2007
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada