Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 16, de 22 de março de 2007
Autoriza o Poder executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, pela secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento para delegação ao Estado das competências de planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifaria, dos serviços municipais de abasteci emento de água e esgotamento sanitário e autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa.
- Data
- 22 de março de 2007
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada