Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 13, de 20 de março de 2007
Dispõe sobre Cessão de Servidão de Passagem de Rede Elétrica e Tubulação de Água e Vinhaça sob a Estrada PLT 129, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 20 de março de 2007
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada