Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 11, de 20 de março de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB.
- Data
- 20 de março de 2007
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada