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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 5, de 26 de janeiro de 2007

Altera a Lei Municipal n° 013/2006, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado e dá outras providências.

Data
26 de janeiro de 2007
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.