Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária Duplicada nº 1, de 27 de maio de 1999
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T. - consolidação das leis do trabalho e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 27 de maio de 1999
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada