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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária Duplicada nº 1, de 27 de maio de 1999

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T. - consolidação das leis do trabalho e dá outras providências legais que especifica.

Data
27 de maio de 1999
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada