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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 2, de 27 de novembro de 2008

Fixa os valores do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ITBI, e cobrança de taxas e tarifas de competência do Município para o exercício de 2009, dando outras providências administrativas.

Data
27 de novembro de 2008
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada