Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 1, de 10 de outubro de 2008
Cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho-Gestor do FMHIS do município de Planalto e dá outras providências.
- Data
- 10 de outubro de 2008
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada