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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 1, de 10 de outubro de 2008

Cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho-Gestor do FMHIS do município de Planalto e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 2008
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada