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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 23, de 29 de maio de 2008

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.

Data
29 de maio de 2008
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada