Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 23, de 29 de maio de 2008
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.
- Data
- 29 de maio de 2008
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada