Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 19, de 13 de junho de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.

Data
13 de junho de 2003
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada