Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 15, de 01 de maio de 2008
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.
- Data
- 1 de maio de 2008
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada