Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 13, de 10 de abril de 2008
Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.
- Data
- 10 de abril de 2008
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada