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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 45, de 27 de agosto de 2009

Dispõe sobre a criação de emprego de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal e extinção de função, dando outras providências legais que especifica.

Data
27 de agosto de 2009
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada