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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 44, de 27 de agosto de 2009

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelados pela CLT-Consolidação das leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.

Data
27 de agosto de 2009
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada