Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 44, de 27 de agosto de 2009
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelados pela CLT-Consolidação das leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.
- Data
- 27 de agosto de 2009
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada