Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 43, de 27 de agosto de 2009
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 27 de agosto de 2009
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada