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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 43, de 27 de agosto de 2009

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica.

Data
27 de agosto de 2009
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada