Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 42, de 13 de agosto de 2009
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 13 de agosto de 2009
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada