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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 42, de 13 de agosto de 2009

Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.

Data
13 de agosto de 2009
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada