Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 41, de 13 de agosto de 2009
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 13 de agosto de 2009
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada