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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 39, de 13 de agosto de 2009

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação-conselho FUNDEB.

Data
13 de agosto de 2009
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada