Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 39, de 13 de agosto de 2009
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação-conselho FUNDEB.
- Data
- 13 de agosto de 2009
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada