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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 36, de 03 de agosto de 2009

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.

Data
3 de agosto de 2009
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada