Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 36, de 03 de agosto de 2009
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.
- Data
- 3 de agosto de 2009
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada