Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 31, de 30 de julho de 2009
Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.
- Data
- 30 de julho de 2009
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada