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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 31, de 30 de julho de 2009

Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.

Data
30 de julho de 2009
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada