Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 29, de 25 de junho de 2009
Autoriza o executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 25 de junho de 2009
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada